REsp 2106451 - DECISAO

REsp 2106451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma fundamentada a alegada violação dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no mérito fático-probatório, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presunção de indivisibilidade do imóvel ante a ausência de prova da possibilidade jurídica de divisão, o que impede o reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 843 do CPC/2015 permite a alienação judicial do imóvel indivisível pelo todo, preservando os direitos dos coproprietários.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR GONSALVES GRACIANO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Alienação Judicial De Bem Indivisível, Fração Ideal, Interesse De Agir, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Alienação Judicial De Bem Indivisível Fração Ideal Interesse De Agir Ônus Da Prova

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Parties

PAULO CESAR GONSALVES GRACIANO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indivisibilidade do imóvel e possibilidade de alienação judicial pelo todo
  2. 2 ônus da prova quanto à divisibilidade do imóvel
  3. 3 aplicabilidade do art. 843 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram de forma fundamentada a alegada violação dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, no mérito fático-probatório, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela presunção de indivisibilidade do imóvel ante a ausência de prova da possibilidade jurídica de divisão, o que impede o reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 843 do CPC/2015 permite a alienação judicial do imóvel indivisível pelo todo, preservando os direitos dos coproprietários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.