REsp 2112313 - DECISAO

REsp 2112313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação, não houve omissão, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e constatou-se que os embargados não deram causa à constrição indevida em razão da liberação da garantia pela própria embargante, caracterizando perda superveniente do objeto e mantendo-se a distribuição de ônus sucumbenciais conforme a sentença; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 10%.

Parties
Embargante / Agravante: Banco do Brasil S.A.; Embargado / Recorrido: José Pupin; Embargada / Recorrida: Adama Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Inépcia Da Inicial, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Inépcia Da Inicial Recursos Especiais +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante / Agravante

José Pupin

Embargado / Recorrido

Adama Brasil S.A.

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os embargados deram causa à constrição indevida e devem arcar com os honorários
  2. 2 Se o acórdão local é omisso nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação, não houve omissão, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e constatou-se que os embargados não deram causa à constrição indevida em razão da liberação da garantia pela própria embargante, caracterizando perda superveniente do objeto e mantendo-se a distribuição de ônus sucumbenciais conforme a sentença; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.