AREsp 1140154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado de forma clara e coerente, não havendo vício de fundamentação a justificar o recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ admite a oposição de embargos de terceiro com base em posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado, de modo que a apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vendedora: HARVARD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA; Terceiros Embargantes: EMBARGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Indisponibilidade De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Vício De Fundamentação (art. 535 Cpc/1973), Súmula 84/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Público Embargos De Terceiro Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário Indisponibilidade De Bens +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

HARVARD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA

Vendedora

EMBARGANTES

Terceiros Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado de forma clara e coerente, não havendo vício de fundamentação a justificar o recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ admite a oposição de embargos de terceiro com base em posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado, de modo que a apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.