AREsp 2596034 - DECISAO

AREsp 2596034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA HONORIO BARBOSA DE PAIVA; Executada: HELANE; Coexecutada: Helder Car Comércio De Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Tradição (art. 1.267 Cc), Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Tradição (art. 1.267 Cc) Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERESA HONORIO BARBOSA DE PAIVA

Agravante

HELANE

Executada

Helder Car Comércio De Veículos Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a tradição do veículo ocorrida antes da constrição judicial afasta a penhora e impõe o levantamento das restrições
  2. 2 Se a recorrente comprovou a propriedade do bem ou se se trata de mera detenção
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.