AREsp 2041424 - DECISAO

AREsp 2041424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; considerou juridicamente viáveis os embargos de terceiro diante da constrição judicial sobre o imóvel e presentes os requisitos de interesse processual (necessidade e utilidade) e de posse de boa-fé demonstrada por contrato de cessão de direitos e pela averbação posterior; e afirmou que, para modificar tais conclusões, seria necessário reexaminar prova e fato, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência consolidada no sentido adotado (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrida (cessionária): SONIA; Cedente: Construtora Wysling Gomes Ltda; Opositora De Embargos De Declaração: Ibiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Posse De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Posse De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA

Recorrida (cessionária)

Construtora Wysling Gomes Ltda

Cedente

Ibiza

Opositora De Embargos De Declaração

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 viabilidade dos embargos de terceiro
  3. 3 presença de interesse processual (necessidade e utilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; considerou juridicamente viáveis os embargos de terceiro diante da constrição judicial sobre o imóvel e presentes os requisitos de interesse processual (necessidade e utilidade) e de posse de boa-fé demonstrada por contrato de cessão de direitos e pela averbação posterior; e afirmou que, para modificar tais conclusões, seria necessário reexaminar prova e fato, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência consolidada no sentido adotado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.