AREsp 2516315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, especialmente a prescrição da pretensão patrimonial de meação (prazo decenal contado do rompimento), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna inadmissível o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/embargante: MARIA CONCEIÇÃO PONTES; Embargado/ex Companheiro: RUI VIEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição, União Estável, Meação, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Prescrição União Estável Meação Súmula 283/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO PONTES

Agravante/embargante

RUI VIEIRA MENDONÇA

Embargado/ex Companheiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Prescrição da pretensão patrimonial de partilha/meação decorrente de união estável (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, especialmente a prescrição da pretensão patrimonial de meação (prazo decenal contado do rompimento), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna inadmissível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e confirmar a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás