AREsp 2053086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas sobre a tempestividade dos embargos de terceiro, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal estadual fundamentou-se em prova documental incontroversa quanto à ciência anterior do embargante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARDOSO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Para Oposição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prazo Para Oposição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO CARDOSO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de embargos de terceiro e termo inicial (ciência efetiva/efetiva turbação da posse)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas sobre a tempestividade dos embargos de terceiro, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal estadual fundamentou-se em prova documental incontroversa quanto à ciência anterior do embargante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.