REsp 2045110 - ACORDAO

REsp 2045110 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração suficiente de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o que configura óbice pela Súmula n.º 83 do STJ; em razão da natureza propter rem da dívida condominial, o proprietário pode ser responsabilizado e o imóvel serve como garantia da dívida.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Taxas Condominiais, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Proprietário, Penhora Do Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Terceiro Taxas Condominiais Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Obrigação Propter Rem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284 do STF obstruindo o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 recurso especial obstado pela Súmula n.º 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 responsabilidade do proprietário por dívida condominial de natureza propter rem mesmo sem ter figurado no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração suficiente de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o que configura óbice pela Súmula n.º 83 do STJ; em razão da natureza propter rem da dívida condominial, o proprietário pode ser responsabilizado e o imóvel serve como garantia da dívida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão agravado.