AREsp 2618589 - DECISAO

AREsp 2618589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento fático não impugnado — a declaração falsa do estado civil pelo fiador — o que afasta a aplicação da Súmula 332/STJ e autoriza a manutenção da garantia com base na Súmula 283/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: APARECIDA MARIA FALEIROS MOREIRA; Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES; Fiador: Sr. José Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contrato De Fiança, Outorga Uxória, Penhora, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Contrato De Fiança Outorga Uxória Penhora Súmulas Constitucionais E Sumulares Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

APARECIDA MARIA FALEIROS MOREIRA

Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES

Agravado

Sr. José Alberto

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de outorga uxória na validade da fiança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 332/STJ quando o fiador declara falsamente seu estado civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF para vedar que o fiador se beneficie de sua torpeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento fático não impugnado — a declaração falsa do estado civil pelo fiador — o que afasta a aplicação da Súmula 332/STJ e autoriza a manutenção da garantia com base na Súmula 283/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.