EREsp 2094396 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão; quanto ao mérito, decidiu-se que a caução locatícia, por ter sido averbada na matrícula antes do registro da compra e venda, possui natureza real e eficácia erga omnes (efeito de sequela), e que a transmissão da propriedade só se aperfeiçoa com o registro imobiliário, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA; Recorrente: POLIANA MARIA DOMINGUES LIMA; Recorrido: RITA CARICATI FORASTIERO; Recorrido: ESPÓLIO DE GIACOMINO SUANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Caução Locatícia, Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Eficácia Erga Omnes, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prorrogação Automática Da Locação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Caução Locatícia Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Eficácia Erga Omnes +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA

Recorrente

POLIANA MARIA DOMINGUES LIMA

Recorrente

RITA CARICATI FORASTIERO

Recorrido

ESPÓLIO DE GIACOMINO SUANNO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) no acórdão recorrido
  2. 2 Se a caução locatícia oferecida pelo promitente vendedor após a assinatura da promessa, mas antes do registro da compra e venda, é válida e eficaz contra terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão; quanto ao mérito, decidiu-se que a caução locatícia, por ter sido averbada na matrícula antes do registro da compra e venda, possui natureza real e eficácia erga omnes (efeito de sequela), e que a transmissão da propriedade só se aperfeiçoa com o registro imobiliário, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil