AREsp 2605968 - DECISAO

AREsp 2605968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (aplicação da Súmula 282/STF) e por fundamentação deficiente do recurso quanto à indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NATAN LEVY; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada: EMPREFOUR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Interessado: MICHEL LEVY NETO; Interessado: MOSES LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Registro Imobiliário, Posse, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Registro Imobiliário Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATAN LEVY

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

EMPREFOUR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Interessada

MICHEL LEVY NETO

Interessado

MOSES LEVY

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de terceiro com prova de posse sem registro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (aplicação da Súmula 282/STF) e por fundamentação deficiente do recurso quanto à indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).