REsp 2106004 - DECISAO

REsp 2106004 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do elevado valor da causa (R$10.940.344,75) e da jurisprudência consolidada (Tema 1076 e precedentes), não é cabível a fixação de honorários por equidade, devendo observar-se a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento.

Parties
Embargante/recorrente: associação de adquirentes de unidades residenciais de empreendimento imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Equidade, Legitimidade Ativa, Súmulas/stf E STJ
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Valor Da Causa Equidade Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

associação de adquirentes de unidades residenciais de empreendimento imobiliário

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 85, § 2º, CPC
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial quanto ao art. 98, § 3º, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do elevado valor da causa (R$10.940.344,75) e da jurisprudência consolidada (Tema 1076 e precedentes), não é cabível a fixação de honorários por equidade, devendo observar-se a ordem do art. 85, § 2º, do CPC, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.