AREsp 2571158 - DECISAO

AREsp 2571158 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição passível de esclarecimento nos termos invocados; além disso, sendo a terceira embargante pessoalmente intimada da constrição e tendo oposto os embargos fora do prazo legal, ocorreu decadência/preclusão, de modo que a determinação de anular a sentença e devolver os autos para novo julgamento era inadequada. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a determinação de retorno dos autos e manter a sentença apelada em todos os seus termos.

Parties
Terceira Embargante: TERCEIRA EMBARGANTE; Banco Embargado: BANCO EMBARGADO; Embargante: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afastada a determinação de retorno dos autos; mantida a sentença apelada em todos os seus termos.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Decadência, Impenhorabilidade De Bem De Família, Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Decadência Impenhorabilidade De Bem De Família Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERCEIRA EMBARGANTE

Terceira Embargante

BANCO EMBARGADO

Banco Embargado

EMBARGANTE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão local passível de correção via art. 1.022 CPC
  2. 2 se os embargos de terceiro estavam fulminados por decadência/preclusão em razão do conhecimento da constrição pelo terceiro
  3. 3 se seria correta a determinação de anulação da sentença e retorno dos autos para exame de outras questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição passível de esclarecimento nos termos invocados; além disso, sendo a terceira embargante pessoalmente intimada da constrição e tendo oposto os embargos fora do prazo legal, ocorreu decadência/preclusão, de modo que a determinação de anular a sentença e devolver os autos para novo julgamento era inadequada. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a determinação de retorno dos autos e manter a sentença apelada em todos os seus termos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afastada a determinação de retorno dos autos; mantida a sentença apelada em todos os seus termos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de que seja afastada a determinação de retorno dos autos para a apreciação de outras questões, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.
  • Intimem-se.