REsp 2019603 - DECISAO

REsp 2019603 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação do art. 619 do CPP: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da coisa julgada relativa a embargos de terceiro anteriores com idêntico pedido e causa de pedir, e os supostos novos documentos poderiam ter sido apresentados anteriormente, de modo que não há omissão relevante que justifique reforma.

Parties
Embargante/apelante: LIBREPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA.; Acusado/terceiro Titular Do Imóvel: AMADEU DA COSTA NETO; Manifestante (ministério Público Federal): Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Apelação Em Embargos De Terceiro (objeto De Recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Coisa Julgada, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Medida Assecuratória
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Coisa Julgada Artigo 619 Do Código De Processo Penal Medida Assecuratória

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Parties

LIBREPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA.

Embargante/apelante

AMADEU DA COSTA NETO

Acusado/terceiro Titular Do Imóvel

Procuradoria Regional da República

Manifestante (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Apelação Em Embargos De Terceiro (objeto De Recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em face de embargos de terceiro anteriores
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Possível violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação do art. 619 do CPP: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da coisa julgada relativa a embargos de terceiro anteriores com idêntico pedido e causa de pedir, e os supostos novos documentos poderiam ter sido apresentados anteriormente, de modo que não há omissão relevante que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.