AREsp 2638667 - DECISAO

AREsp 2638667 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão estadual (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, embargos de terceiro não são cabíveis diante da posse precária decorrente de trânsito em julgado anterior.

Parties
Agravante: AMARILDO BATISTA DO NASCIMENTO; Agravada: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Posse Precária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Rescisão Contratual Posse Precária Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMARILDO BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

empresa recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de terceiro em caso de posse precária
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão estadual (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, embargos de terceiro não são cabíveis diante da posse precária decorrente de trânsito em julgado anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor das advogadas da parte agravada em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).