AREsp 2175469 - DECISAO

AREsp 2175469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e de direito local (vedado pela Súmula 280/STF); além disso, a revogação da doação pela administração pública depende de ação própria ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 560 CC), não havendo nos autos prova de revogação ou de que o donatário foi constituído em mora, de modo que o embargante não comprovou ser proprietário do imóvel penhorado, justificando a manutenção do provimento do Tribunal de origem e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante/embargante: Município de São Francisco de Sales; Embargado: Estado de Minas Gerais; Embargado: Fundação Estadual do Meio Ambiente; Donatária/terceira Interessada: Cooperativa Rural do Triângulo LTDA - COOPERTRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Doação Com Encargo, Revogação Da Doação, Prescrição, Cláusula De Reversão, Ampla Defesa E Contraditório, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Doação Com Encargo Revogação Da Doação Prescrição Cláusula De Reversão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Francisco de Sales

Agravante/embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Fundação Estadual do Meio Ambiente

Embargado

Cooperativa Rural do Triângulo LTDA - COOPERTRIL

Donatária/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro são via adequada para declarar a reversão/ revogação de doação de imóvel público
  2. 2 Se ocorreu a prescrição do direito de exigir cumprimento do encargo da doação
  3. 3 Se a revogação da doação pela administração pública pode ser decretada incidentalmente em embargos de terceiro ou depende de ação própria ou processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e de direito local (vedado pela Súmula 280/STF); além disso, a revogação da doação pela administração pública depende de ação própria ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 560 CC), não havendo nos autos prova de revogação ou de que o donatário foi constituído em mora, de modo que o embargante não comprovou ser proprietário do imóvel penhorado, justificando a manutenção do provimento do Tribunal de origem e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.