REsp 1724847 - DECISAO

REsp 1724847 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, diante da ausência de precedente específico sobre a matéria, a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ não deveria impedir o exame colegiado; é necessário que a Terceira Turma analise com profundidade a questão da fixação de honorários nos embargos de terceiro quando a execução que originou a constrição foi extinta por concessão de recuperação judicial, à luz do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: Tepedino, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados (Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados); Embargante: OAS Infraestrutura S.A. - em Recuperação Judicial; Embargado: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Devolução Ao Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o exame do recurso especial pelo colegiado (Terceira Turma).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Recuperação Judicial, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Recuperação Judicial Princípio Da Causalidade Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

Tepedino, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados (Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados)

Agravante

OAS Infraestrutura S.A. - em Recuperação Judicial

Embargante

Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Devolução Ao Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência em embargos de terceiro quando a execução originária foi extinta por concessão de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade diante de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto
  3. 3 Possível incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, diante da ausência de precedente específico sobre a matéria, a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ não deveria impedir o exame colegiado; é necessário que a Terceira Turma analise com profundidade a questão da fixação de honorários nos embargos de terceiro quando a execução que originou a constrição foi extinta por concessão de recuperação judicial, à luz do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o exame do recurso especial pelo colegiado (Terceira Turma).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática acostada às fls. 2.052-2.056.