REsp 2151476 - DECISAO

REsp 2151476 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à análise da preclusão da matéria e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre o ponto omitido, por violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA GROTH BECKER; Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sc)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão, Perícia Contábil, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Omissão Perícia Contábil Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

CAROLINA GROTH BECKER

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de dilação probatória e realização de perícia contábil em embargos de terceiro
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 312 do CC

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão quanto à análise da preclusão da matéria e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie sobre o ponto omitido, por violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso.