REsp 2120773 - DECISAO

REsp 2120773 - DECISAO

O acórdão manteve a constrição do imóvel porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a onerosidade da transferência nem a sua boa-fé (faltam comprovantes de pagamento e prova contemporânea da transferência), e a inversão do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se demonstrou omissão ou divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/apelante: MAURO GOMES PEREIRA PINTO; Réu/alienante: CASSIANO LUIZ DA SILVA; Alienante: CARMEM MARIA VALSAMIS; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento E Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro E Arresto, Onerosidade Da Transferência, Boa Fé Na Aquisição, Medidas Assecuratórias, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Embargos De Terceiro Sequestro E Arresto Onerosidade Da Transferência Boa Fé Na Aquisição Medidas Assecuratórias Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MAURO GOMES PEREIRA PINTO

Recorrente/apelante

CASSIANO LUIZ DA SILVA

Réu/alienante

CARMEM MARIA VALSAMIS

Alienante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento E Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante comprovou a onerosidade da transferência e a boa-fé na aquisição do imóvel, nos termos do art. 130, II, do CPP
  2. 2 Se houve omissão no acórdão apreciado em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial capaz de autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a constrição do imóvel porque o recorrente não comprovou de forma inequívoca a onerosidade da transferência nem a sua boa-fé (faltam comprovantes de pagamento e prova contemporânea da transferência), e a inversão do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se demonstrou omissão ou divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a constrição do imóvel objeto dos embargos de terceiro