AREsp 2569255 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: SÔNIA SOLANGE OPPITZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Posse, Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
SÔNIA SOLANGE OPPITZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade da posse sobre bem imóvel
- 2 admissibilidade de recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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