AREsp 2654491 - DECISAO

AREsp 2654491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de tema não é hipótese de cabimento do recurso especial e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; manteve-se a aplicação das regras do art.85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários e majorou-se o percentual anteriormente fixado de 10% para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC em razão do trabalho adicional causado pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: SELMA NEDER ABO ARRAGE; Embargante: RITA DE CÁSSIA VISOSKI CAÇADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SELMA NEDER ABO ARRAGE

Agravante

RITA DE CÁSSIA VISOSKI CAÇADOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de tema
  2. 2 prova do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 fixação e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de tema não é hipótese de cabimento do recurso especial e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; manteve-se a aplicação das regras do art.85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários e majorou-se o percentual anteriormente fixado de 10% para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC em razão do trabalho adicional causado pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.