REsp 2154782 - DECISAO

REsp 2154782 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de prescrição intercorrente suscitada nos embargos de terceiro, o STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, determinando o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal regional para que haja enfrentamento expresso da questão da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente / Embargante De Terceiro: WALKIRIA MARIA DE ANDRADE MOURA; Recorrida / Exequente Fiscal: UNIÃO; Executado (parte Na Execução Fiscal): MARCOS JOSÉ TEIXEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo Com Enfrentamento Da Alegação De Prescrição Intercorrente
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Decadência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prescrição Intercorrente Decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALKIRIA MARIA DE ANDRADE MOURA

Recorrente / Embargante De Terceiro

UNIÃO

Recorrida / Exequente Fiscal

MARCOS JOSÉ TEIXEIRA LEITE

Executado (parte Na Execução Fiscal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal a Quo Com Enfrentamento Da Alegação De Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal suscitada por meio de embargos de terceiro
  2. 2 Omissão do tribunal a quo em analisar a alegação de prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da fraude à execução e sua presunção nos termos do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de prescrição intercorrente suscitada nos embargos de terceiro, o STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, determinando o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal regional para que haja enfrentamento expresso da questão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região o rejulgamento dos embargos de declaração opostos, com enfrentamento expresso da alegação de prescrição intercorrente
  • Publique-se