REsp 2145114 - DECISAO

REsp 2145114 - DECISAO

Por se tratar de débito condominial de natureza propter rem, o proprietário do imóvel responde pela dívida e o próprio imóvel constitui garantia do adimplemento, de modo que é possível a penhora do bem em fase de cumprimento de sentença mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento; assim, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que rejeitou os embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS; Embargante: MARCIA CRISTINA DE SA GOMES; Antigo Proprietário: Jam Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Obrigação Propter Rem, Coisa Julgada, Execução, Taxas Condominiais
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Parties

CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS

Recorrente

MARCIA CRISTINA DE SA GOMES

Embargante

Jam Antunes

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença quando o proprietário registral não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Alcance da coisa julgada inter partes perante terceiros não integrantes da relação processual
  3. 3 Efeitos da natureza propter rem das obrigações condominiais quanto à responsabilidade do adquirente/proprietário e à garantia representada pelo imóvel

Ratio Decidendi

Por se tratar de débito condominial de natureza propter rem, o proprietário do imóvel responde pela dívida e o próprio imóvel constitui garantia do adimplemento, de modo que é possível a penhora do bem em fase de cumprimento de sentença mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento; assim, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que rejeitou os embargos de terceiro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que rejeitou os embargos de terceiro.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.