REsp 2148317 - DECISAO

REsp 2148317 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da recorrente demanda reexame de matéria fático-probatória acerca do perdimento e da aquisição originária da propriedade, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação incide sobre atos normativos infralegais, constituindo apenas afronta reflexa a dispositivo de lei federal; ademais, as portarias que decretaram o perdimento indicavam apenas a oferta para leilão e não demonstração de incorporação ao patrimônio da União nem da destinação dos valores, de modo que a hipoteca em favor do BNDES subsiste e seu crédito privilegiado prevalece.

Parties
Recorrente/embargante: União; Embargada: Frota Oceânica e Amazônica S/A; Credor Privilegiado: BNDES; Contratada/beneficiária: Emgepron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perdimento De Embarcação, Hipoteca, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Marítimo Embargos De Terceiro Perdimento De Embarcação Hipoteca Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/embargante

Frota Oceânica e Amazônica S/A

Embargada

BNDES

Credor Privilegiado

Emgepron

Contratada/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o §2º do art. 17 da Lei nº 9.537/1997 configura hipótese de perdimento que se enquadra no art. 23, III, da Lei nº 7.652/1988
  2. 2 se o perdimento implica aquisição originária da propriedade pela União e extinção de ônus (hipoteca)
  3. 3 legitimidade ativa da União para opor embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão da recorrente demanda reexame de matéria fático-probatória acerca do perdimento e da aquisição originária da propriedade, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação incide sobre atos normativos infralegais, constituindo apenas afronta reflexa a dispositivo de lei federal; ademais, as portarias que decretaram o perdimento indicavam apenas a oferta para leilão e não demonstração de incorporação ao patrimônio da União nem da destinação dos valores, de modo que a hipoteca em favor do BNDES subsiste e seu crédito privilegiado prevalece.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.