AREsp 2514958 - DECISAO

AREsp 2514958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório acerca de quem deu causa à constrição e à inclusão da empresa no polo passivo (questão determinante para a aplicação do princípio da causalidade sobre honorários), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem analisou suficientemente os fatos e concluiu que a empresa não foi a responsável pela indisponibilidade do bem.

Parties
Agravante: LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos de terceiro com base no princípio da causalidade (art.85, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório acerca de quem deu causa à constrição e à inclusão da empresa no polo passivo (questão determinante para a aplicação do princípio da causalidade sobre honorários), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem analisou suficientemente os fatos e concluiu que a empresa não foi a responsável pela indisponibilidade do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.