AREsp 2635984 - DECISAO

AREsp 2635984 - DECISAO

não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, mantém-se a inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, mantém-se a inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita.