AREsp 2542819 - DECISAO

AREsp 2542819 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de provas; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ALBERTO MIGUEL PINHEIRO BOVE; Agravante: MARLY ROSA COPPOLA BOVE; Agravado: BANCO BESA S.A.; Agravado: HELIO BATISTA DE SOUZA; Agravado: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO MIGUEL PINHEIRO BOVE

Agravante

MARLY ROSA COPPOLA BOVE

Agravante

BANCO BESA S.A.

Agravado

HELIO BATISTA DE SOUZA

Agravado

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 valoração e suficiência de documento denominado 'Cessão de Direitos'
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por pretenso reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relativo ao reexame de provas; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)