AREsp 2653450 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada No STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se houve nulidade absoluta do negócio jurídico (venda a non domino) que afasta a análise da boa-fé do terceiro adquirente
2. 2 Se a penhora não averbada na matrícula autoriza reconhecimento de fraude à execução sem prova de má-fé do adquirente
3. 3 Qual o ônus probatório quanto ao conhecimento, pelo terceiro adquirente, de demanda capaz de levar o alienante à insolvência

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora, porque o terceiro comprovou boa-fé mediante certidões e registro, não havia averbação da penhora na matrícula, o credor não cumpriu o dever de averbar e não provou o conhecimento do adquirente sobre demanda capaz de acarretar insolvência do alienante; ademais, a insurgência exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou os fundamentos não atacados do acórdão (Súmula 283/STF), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.