AREsp 2642523 - DECISAO

AREsp 2642523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em caso de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, aplica-se presunção de aproveitamento dos recursos pela família e compete ao cônjuge meeiro o ônus de provar que o proveito econômico do ato ilícito não beneficiou o casal; inexistindo tal prova, manteve-se a constrição sobre o bem na sua integralidade, por estar equivocada a alocação do ônus de prova feita pelo Tribunal de origem que havia excluído a meação da embargante.

Parties
Embargante (meeira): SILVIA GREBLER MYSSIOR; Recorrente / Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, provê-lo, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos de terceiro.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Regime De Comunhão Universal De Bens, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Presunção De Aproveitamento Dos Recursos Pela Família
Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Regime De Comunhão Universal De Bens Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

SILVIA GREBLER MYSSIOR

Embargante (meeira)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de indisponibilidade de bem indivisível pertencente a casal casado em comunhão universal de bens em razão de ato de improbidade administrativa
  2. 2 incidência e distribuição do ônus da prova quanto ao aproveitamento, pela família, do proveito econômico do ato ilícito
  3. 3 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em caso de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, aplica-se presunção de aproveitamento dos recursos pela família e compete ao cônjuge meeiro o ônus de provar que o proveito econômico do ato ilícito não beneficiou o casal; inexistindo tal prova, manteve-se a constrição sobre o bem na sua integralidade, por estar equivocada a alocação do ônus de prova feita pelo Tribunal de origem que havia excluído a meação da embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, provê-lo, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos de terceiro.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento da sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos de terceiro.
  • Determinação para que o juízo de primeiro grau tome as providências cabíveis.