AREsp 2691642 - DECISAO

AREsp 2691642 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); em razão do ajuizamento e interposição do recurso especial não conhecido, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Executada: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Recorrente

CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários (art. 85 CPC)
  2. 2 redução dos honorários pela metade (art. 90, §4º CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); em razão do ajuizamento e interposição do recurso especial não conhecido, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.