AREsp 2625626 - ACORDAO

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Não houve omissão relevante no acórdão estadual; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os elementos probatórios formando convicção em conformidade com o art. 371 do CPC/2015, e o afastamento do reconhecimento da sucessão empresarial demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/embargante: Quimilab Comércio de Produtos para Laboratório Ltda. - Microempresa; Embargado/exequente: HOSPLABOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 371 Do Cpc/2015 (persuasão Racional), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Terceiro Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 371 Do Cpc/2015 (persuasão Racional) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Quimilab Comércio de Produtos para Laboratório Ltda. - Microempresa

Agravante/embargante

HOSPLABOR

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 371 do CPC/2015 quanto à valoração das provas
  3. 3 Caracterização da sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão estadual; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os elementos probatórios formando convicção em conformidade com o art. 371 do CPC/2015, e o afastamento do reconhecimento da sucessão empresarial demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.