AREsp 2533057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da coisa julgada
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel como bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.