AREsp 2695213 - DECISAO

AREsp 2695213 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões federais suscitadas (proteção do imóvel como bem de família e especificidade dos apontamentos registrários), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento para determinar novo exame pelo TJRJ.

Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA REGINA SOARES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Bem De Família, Omissão/omissão De Decisão, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Bem De Família Omissão/omissão De Decisão Recurso Especial Agravo

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Parties

SÔNIA REGINA SOARES PIMENTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão de proteção do imóvel como bem de família e quanto à especificidade dos apontamentos registrários referentes ao imóvel
  2. 2 Existência ou não de fraude à execução e má-fé do adquirente em razão de prenotação de penhora e momento da aquisição

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões federais suscitadas (proteção do imóvel como bem de família e especificidade dos apontamentos registrários), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento para determinar novo exame pelo TJRJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento da omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial