REsp 2129587 - DECISAO

REsp 2129587 - DECISAO

Havendo fundados indícios de utilização ou proveito ilícito da aeronave pelo denunciado e inconsistências que apontam para confusão patrimonial entre a recorrente e o acusado, aplica-se o art.130, II, do CPP, impondo-se a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal conexa; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento probatório proibido na via especial, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Terceiro De Boa Fé, Suspensão Até Trânsito Em Julgado, Omissão/embargos De Declaração (art.619 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Terceiro De Boa Fé Suspensão Até Trânsito Em Julgado Omissão/embargos De Declaração (art.619 Cpp)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de prestação jurisdicional (art.619 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 129 e 130, II e parágrafo único, do CPP e do rito do art. 674
  3. 3 sequestro de bens e necessidade de indícios da origem ilícita (art.125 CPP e arts. 125-131 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundados indícios de utilização ou proveito ilícito da aeronave pelo denunciado e inconsistências que apontam para confusão patrimonial entre a recorrente e o acusado, aplica-se o art.130, II, do CPP, impondo-se a suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal conexa; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento probatório proibido na via especial, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art.255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.