EAREsp 2675096 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas dos autos e fundamentou que a titularidade registral em favor da Terracap não foi infirmada, motivo que exigiria reexame fático-probatório para conclusão diversa, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve ofensa aos dispositivos apontados nem prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se conheceu do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Parties
Embargante: Agravante; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Propriedade, Posse, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público Embargos De Terceiro Propriedade Posse Registro Imobiliário Prequestionamento +2 more

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Parties

Agravante

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa
  2. 2 legitimidade de propriedade do imóvel e validade do registro
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas dos autos e fundamentou que a titularidade registral em favor da Terracap não foi infirmada, motivo que exigiria reexame fático-probatório para conclusão diversa, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve ofensa aos dispositivos apontados nem prequestionamento apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se conheceu do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.