AREsp 2668619 - DECISAO

AREsp 2668619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o êxito da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse do imóvel e à validade do compromisso de compra e venda, hipótese vedada ao recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ZULEIDE MARIA CORREIA; Apelada: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Outorgante Mencionada Nos Autos: JOÃO CAMILO BARBOSA; Proprietário Mencionado Nos Autos: JOSUÉ CAMILO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Improbatio Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Improbatio Documental Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ZULEIDE MARIA CORREIA

Agravante/recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelada

JOÃO CAMILO BARBOSA

Outorgante Mencionada Nos Autos

JOSUÉ CAMILO BARBOSA

Proprietário Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 674 do CPC quanto ao levantamento de penhora sobre imóvel em embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de prova de posse por meio de compromisso de compra e venda (registrado ou não)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o êxito da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse do imóvel e à validade do compromisso de compra e venda, hipótese vedada ao recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.