AREsp 2588062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e parte das normas indicadas não foi expressamente prequestionada pelo tribunal de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há violação do art. 489 do CPC que justifique conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARTA MARIA FERREIRA SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula, Usucapião, Hipoteca, Prescrição, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Prequestionamento Súmula Usucapião Hipoteca +2 more

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Parties

MARTA MARIA FERREIRA SANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e parte das normas indicadas não foi expressamente prequestionada pelo tribunal de origem, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há violação do art. 489 do CPC que justifique conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.