AREsp 1950338 - DECISAO

AREsp 1950338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (a tese da Súmula 303/STJ não foi arguida oportunamente), não se verificou cerceamento de defesa diante da adequada instrução e impugnação do recibo apresentado, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foram majorados honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISABETH ULLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 303/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Privado Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 303/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELISABETH ULLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à Súmula 303/STJ
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção/indeferimento de provas
  3. 3 ônus da prova do embargante quanto à constrição sobre seu patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (a tese da Súmula 303/STJ não foi arguida oportunamente), não se verificou cerceamento de defesa diante da adequada instrução e impugnação do recibo apresentado, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foram majorados honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.