AREsp 2648605 - DECISAO

AREsp 2648605 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que o conjunto probatório indicava simulação e conluio para fraudar credores, não sendo possível reformar tal conclusão sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 e o entendimento do Tema 1.076 do STJ, afastando o juízo de equidade e mantendo a base sobre o valor da causa, majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: EDÍSIO LUIZ PEREIRA; Agravante/embargante: JOANA GARCIA PEREIRA; Executado/recorrido: RENATO GOMES DE PAULA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Simulação De Negócios Jurídicos, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Prova E Valoração Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Simulação De Negócios Jurídicos Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Prova E Valoração Probatória

Case Brief

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Parties

EDÍSIO LUIZ PEREIRA

Agravante/embargante

JOANA GARCIA PEREIRA

Agravante/embargante

RENATO GOMES DE PAULA-ME

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, §8º; 87; 489; 674; 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prova de posse e pagamento nos contratos de promessa de compra e venda
  3. 3 configuração de fraude à execução e simulação entre familiares

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que o conjunto probatório indicava simulação e conluio para fraudar credores, não sendo possível reformar tal conclusão sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 e o entendimento do Tema 1.076 do STJ, afastando o juízo de equidade e mantendo a base sobre o valor da causa, majorando os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.