AREsp 2558968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante apenas detém expectativa de consolidação da propriedade fiduciária, não sendo titular da propriedade plena, o que afasta a suspensão das medidas constritivas por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e do art. 678 do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: G3 SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A; Exequente: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Alienação Fiduciária Propriedade Fiduciária Tutela De Urgência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

G3 SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A

Agravante

Banco Itaú

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão das medidas constritivas com fundamento no art. 678 do CPC em face de titularidade fiduciária
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante apenas detém expectativa de consolidação da propriedade fiduciária, não sendo titular da propriedade plena, o que afasta a suspensão das medidas constritivas por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e do art. 678 do CPC na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial