AREsp 2580817 - DECISAO

AREsp 2580817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de documentos, autenticidade de reconhecimento de firmas e nulidade do contrato por falecimento dos promitentes vendedores), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o embargante não comprovou ser proprietário do imóvel e que os documentos juntados eram incapazes de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: Bruno Wistefelt Venâncio; Embargante: Milton Ribeiro Silva Filho; Embargado: Pedro Antonio Miletta Mira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Propriedade E Posse, Documentos Públicos E Falsidade De Firmas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Propriedade E Posse Documentos Públicos E Falsidade De Firmas

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Parties

Bruno Wistefelt Venâncio

Agravante

Milton Ribeiro Silva Filho

Embargante

Pedro Antonio Miletta Mira

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de terceiro para afastar constrição judicial sobre bem de terceiro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de documentos, autenticidade de reconhecimento de firmas e nulidade do contrato por falecimento dos promitentes vendedores), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o embargante não comprovou ser proprietário do imóvel e que os documentos juntados eram incapazes de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 438-447