AREsp 2688066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório — em especial a análise da titularidade da conta e da contribuição da embargante para a aquisição dos valores — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequente aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: RAQUEL ALVES DOS SANTOS; Executado/cônjuge: Rogério Brugnara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Regime De Bens, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Regime De Bens Meação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

RAQUEL ALVES DOS SANTOS

Agravante/embargante

Rogério Brugnara

Executado/cônjuge

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da totalidade dos valores de conta bancária de titularidade exclusiva do executado casado sob regime de separação legal de bens
  2. 2 direito à meação da cônjuge perante conta de titularidade exclusiva do outro cônjuge
  3. 3 necessidade de prova do esforço comum para caracterização de meação nos regime de separação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório — em especial a análise da titularidade da conta e da contribuição da embargante para a aquisição dos valores — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequente aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se