REsp 1922642 - DECISAO

REsp 1922642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, que o tribunal fundamentadamente fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa porque o proveito econômico corresponde ao valor dos bens penhorados (R$ 2.380.472,90), e que a apreciação equitativa é inaplicável diante da sistemática objetiva do art. 85 do CPC, sendo assim impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Proveito Econômico
Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor dos bens penhorados
  3. 3 aplicabilidade da sistemática objetiva do art. 85 do CPC (incluindo §8º e §11)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, que o tribunal fundamentadamente fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa porque o proveito econômico corresponde ao valor dos bens penhorados (R$ 2.380.472,90), e que a apreciação equitativa é inaplicável diante da sistemática objetiva do art. 85 do CPC, sendo assim impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.