AREsp 2685371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 370 do CPC, considerou desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual manteve-se a decisão de mérito.

Parties
Agravante: ROBERTO TEBAR FILHO; Executado: HUMBERTO LUIZ DE SOUZA LIMA; Executada: EDNA MOURA LIMA; Recorrida: MARIA TEREZINHA MOURA NUNES; Recorrido: NEI NUNES; Terceiro: ANTÔNIO BANHATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 221 Do CC, Art. 369 Do CPC, Art. 370 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Registro Imobiliário Prova Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

ROBERTO TEBAR FILHO

Agravante

HUMBERTO LUIZ DE SOUZA LIMA

Executado

EDNA MOURA LIMA

Executada

MARIA TEREZINHA MOURA NUNES

Recorrida

NEI NUNES

Recorrido

ANTÔNIO BANHATO NETO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 221 do Código Civil quanto à eficácia de instrumento particular não registrado perante terceiros
  2. 2 violação do art. 369 do CPC relativa a cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 370 do CPC, considerou desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual manteve-se a decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.