AREsp 2705649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e o recurso especial demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu pela validade da procuração in rem suam (art. 685 CC) e pela proteção da posse de boa-fé nos termos da Súmula 84/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante/recorrente: OZONIA DORNELAS RODRIGUES; Apelante: JOÃO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES; Apelante: JOSÉ MAURO MOLINA RODRIGUES; Embargante/recorrido: ESPÓLIO DE ANDRE LUIZ CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam), Validação De Instrumento Particular De Compra E Venda, Posse De Boa Fé, Súmulas Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Procuração Em Causa Própria (in Rem Suam) Validação De Instrumento Particular De Compra E Venda Posse De Boa Fé Súmulas Do STJ Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

OZONIA DORNELAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

JOÃO MARCOS XAVIER DORNELAS RODRIGUES

Apelante

JOSÉ MAURO MOLINA RODRIGUES

Apelante

ESPÓLIO DE ANDRE LUIZ CABRAL

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade de contrato particular de compra e venda e de procuração pública em causa própria (art. 685 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e o recurso especial demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu pela validade da procuração in rem suam (art. 685 CC) e pela proteção da posse de boa-fé nos termos da Súmula 84/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por OZONIA DORNELAS RODRIGUES.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.