AREsp 1060067 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, ante a ausência de registro imobiliário da penhora e a inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente, não se caracterizou fraude à execução; ademais, a coisa julgada não se estende aos terceiros de boa-fé. Não houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: ROGÉRIO GABRIEL; Agravada: CONSTRUTORA RENESTO EMPREENDIMENTO LTDA; Executada: PAULIMPLANTE COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO LTDA; Terceira Adquirente: LAURA ARAÚJO VIANA; Anterior Adquirente: SETO SIU CHEUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 375/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Coisa Julgada Penhora Ônus Da Prova Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO GABRIEL

Agravante

CONSTRUTORA RENESTO EMPREENDIMENTO LTDA

Agravada

PAULIMPLANTE COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO LTDA

Executada

LAURA ARAÚJO VIANA

Terceira Adquirente

SETO SIU CHEUNG

Anterior Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução e necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 ônus da prova do exequente quando não há registro da penhora

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, ante a ausência de registro imobiliário da penhora e a inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente, não se caracterizou fraude à execução; ademais, a coisa julgada não se estende aos terceiros de boa-fé. Não houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido