AREsp 2614957 - DECISAO

AREsp 2614957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art.85 do CPC e por ausência de demonstração da similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial; decisão baseada no art. 932, III, do CPC, com manutenção da não majoração de honorários recursais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante/embargante: SUELI LIBARDI; Agravada/exequente: AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI LIBARDI

Agravante/embargante

AMAURI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de não conhecimento por deficiência de fundamentação
  2. 2 requisito de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 atribuição da sucumbência em razão de desistência da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art.85 do CPC e por ausência de demonstração da similitude fática necessária para configuração de dissídio jurisprudencial; decisão baseada no art. 932, III, do CPC, com manutenção da não majoração de honorários recursais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SUELI LIBARDI.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.