AREsp 2676224 - DECISAO

AREsp 2676224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento suficiente, envolvendo questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7), e porque parte das alegadas violações não estavam prequestionadas ou foram devidamente examinadas pelo Tribunal a quo; ademais, constatou-se que o Município não se desincumbiu do ônus de provar a desconstituição do direito do embargante, razão pela qual a decisão de origem que suspendeu medidas sobre 50% do bem foi mantida na sua fundamentação essencial, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente/embargado: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora, Posse, IPTU, ISSQN, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora Posse IPTU ISSQN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Uberaba

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de penhora sobre bem adjudicado não averbado
  2. 2 natureza propter rem do IPTU e sua relação com execução por ISSQN
  3. 3 ônus da prova para desconstituir direito do embargante (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento suficiente, envolvendo questões fático-probatórias cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7), e porque parte das alegadas violações não estavam prequestionadas ou foram devidamente examinadas pelo Tribunal a quo; ademais, constatou-se que o Município não se desincumbiu do ônus de provar a desconstituição do direito do embargante, razão pela qual a decisão de origem que suspendeu medidas sobre 50% do bem foi mantida na sua fundamentação essencial, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.