REsp 2160158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, circunstância que impede o exame da insurgência, aplicando-se a Súmula 211/STJ; essa falta de prequestionamento igualmente inviabiliza conhecer a alegada divergência jurisprudencial relativa à aplicação do princípio da causalidade para fixação das verbas de sucumbência.

Parties: Recorrente: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO; Embargante/recorrido: JOAO FRANCISCO CANO PAGAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade

Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

Recorrente

JOAO FRANCISCO CANO PAGAN

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
3 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Majorados os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.