AREsp 2536654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o reexame de contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, independentemente da apresentação de contrarrazões.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA SILVA; Agravante: LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: EVANI RODRIGUES JARDIM SANTOS; Recorrido: JOÃO VIEIRA ALVES; Recorrido: MARIA APARECIDA CLEMENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

LETICIA FERNANDA MENDES PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

ADONIRO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrido

EVANI RODRIGUES JARDIM SANTOS

Recorrido

JOÃO VIEIRA ALVES

Recorrido

MARIA APARECIDA CLEMENTE DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 presunta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o reexame de contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, independentemente da apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais conforme decisão unipessoal (majoração para 17% sobre o valor da causa).